Atualização Ação Coletiva – Processo n.º 5056171-15.2025.4.04.7000

14/07/2026

Nos autos do Processo n.º 5056171-15.2025.4.04.7000, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, a ASSERJUSPAR busca o reconhecimento do direito à não absorção da VPNI (quintos/décimos) pelos reajustes remuneratórios previstos na Lei n.º 14.523/2023.

A União já apresentou contestação e, na sequência, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem que a controvérsia é exclusivamente de direito, dispensando a produção de outras provas.

Atualmente, o processo aguarda a prolação de despacho saneador, etapa após a qual os autos deverão ser encaminhados para sentença.

Ressaltamos, também, que o pedido de tutela provisória foi indeferido em primeiro grau, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de ausência do requisito da urgência.