EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná - Asserjuspar conforme estabelece os artigos 24º e 25º do seu Estatuto convoca todos os servidores associados aptos a votar e ser votado, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, em primeira chamada às 14h:00min e segunda chamada às 14h:15min, na sede administrativa da ASSERJUSPAR, sito à Avenida Anita Garibaldi, nº 701 - sala 02. Cabral - Curitiba - PR, 80540-180 e VIA PLATAFORMA GOOGLE MEET, o link será enviado por e-mail para todos os associados no dia da assembleia, com a seguinte pauta:

- Aprovação e ratificação da ação judicial proposta pela ASSERJUSPAR (autos 5056171-15.2025.4.04.7000 em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Curitiba) cujo objeto é declarar o direito dos servidores substituídos – exclusivamente aos associados à Associação – à integralidade da VPNI de quintos/décimos, sem qualquer redução, absorção ou compensação pelo reajuste concedido pela Lei nº 14.523/2023, bem como por quaisquer reajustes futuros das parcelas remuneratórias dos anexos da Lei nº 11.416/2006, nos termos do art. 11, parágrafo único, da referida lei, com a redação dada pela Lei nº 14.687/2023.

Curitiba - PR, 10 de outubro de 2025.

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Laís Miriam de Araújo

Diretora Executiva.