Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista da Conselheira Mônica Sifuentes, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, o Conselho, por maioria, DECIDIU DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo e RESPONDER A CONSULTA no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento definitivo do RE 638115/CE, não extinguiu ou obstou o pagamento de débitos já reconhecidos administrativamente, relativos à incorporação de quintos/décimos do período entre 8/4/1998 e 5/9/2001, sendo possível o pagamento aos servidores das verbas que estavam suspensas por decisão administrativa, que deverá seguir as diretrizes da Resolução CJF n. 224, de 26 de dezembro de 2012, nos termos da divergência inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Assusete Magalhães, Marisa Ferreira dos Santos e Mônica Sifuentes, bem como pelos Conselheiros Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Sérgio Luíz Kukina, Moura Ribeiro, José Amilcar Mahado, Guilherme Calmon, Fernando Quadros e Fernando Braga. Vencida a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Relator para o acórdão: Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário Virtual, 20 a 22 de novembro de 2023. Votaram as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDO QUADROS DA SILVA, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.

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