EDITAL DE COMUNICA플O DE ADIAMENTO DA CONVOCA플O DO PROCESSO ELEITORAL

01/03/2021

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSERJUSPAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE ÂMBITO INTERNACIONAL – COVID-19

A diretoria executiva da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná – ASSERJUSPAR, por meio de suas diretoras, conforme artigo 30, do Estatuto da entidade,  considerando a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS),  em decorrência do novo coronavírus (COVID-19); considerando a Lei Federal nº 13.979/2020 e o Decreto da Presidência da República nº 10.282, de 20/03/2020, que definem os serviços públicos e as atividades essenciais, e ainda as normativas e orientações do Ministério da Saúde; considerando os Decretos Estaduais nº 6555/2020, de 17/12/2020, e Decreto Nº 6590 DE 28/12/2020, que estabeleceram e prorrogaram a quarentena no Estado do Paraná, no contexto da pandemia do COVID-19; considerando o Decreto Municipal nº 1160/2020 de 04/09/2020, que também estabelecem medidas para prevenir a disseminação do vírus, bem como normas equivalentes de outros diversos Municípios no Estado; considerando as Portarias 19/2020 e 302/2020, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e ainda a Resolução nº 18,21 e 22/2020 e 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que suspenderam o expediente nos Órgãos do Poder Judiciário, vinculados à base de representação da Associação; considerando o número crescente de casos confirmados e de mortes em todo o mundo e no Brasil, considerando as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais medidas sanitárias que proíbem a realização de eventos ou reuniões que concentrem pessoas em um mesmo espaço; considerando, por consequência, os impedimentos de ordem legal e a inviabilidade de realização dos diversos atos concernentes ao processo eleitoral; considerando os impactos da pandemia para toda a humanidade, em âmbito nacional e internacional, e por ser de conhecimento público e notório, com ampla divulgação pela imprensa, que no Brasil a epidemia está em movimento ascendente de propagação; considerando, por fim, ser prioridade absoluta no atual contexto a defesa da vida e a preservação dos direitos da categoria; por força de previsão estatutária, observados os prazos e procedimentos relacionados, RESOLVE, pelo presente EDITAL, COMUNICAR O ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA ASSERJUSPAR/PR, previsto nos artigos 39 e ss., e manifestar desde já que os atos e procedimentos cabíveis à espécie serão realizados pela Diretoria Executiva, de acordo com a competência que lhe é conferida pelo estatuto, tão logo restabelecidas as condições de normalidade para a realização do pleito, sob os prismas jurídico e social, considerando as determinações e orientações do poder público e das autoridades de saúde, pico de contágio, evolução da epidemia, entre outros fatores que autorizem a deflagração do processo. Considerando que, diante da impossibilidade de se realizar as eleições, é de imperativa necessidade a prorrogação dos mandatos atuais dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo empossados na Assembleia Geral Ordinária Eleitoral de 26 de março de 2018, que venceriam em 01 de maio de 2021, posto que a entidade não pode ficar sem diretores que a representem juridicamente;

 Curitiba, 23 de fevereiro de 2021

LAIS MIRIAM DE ARAUJO, AGLAIS APARECIDA GANS E ROSI DE COSTA FREIRE- Coordenadoras Gerais ASSERJUSPAR/PR