Tratamento de situações de superendividamento do consumidor.

12/02/2021

O Projeto de Tratamento de Situações de Superendividamento do consumidor foi criado com o objetivo de mediar a renegociação de dívidas decorrentes de relação de consumo (não profissionais), do devedor pessoa física, de boa fé, que se vê impossibilitado de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (superendividamento), com todos os seus credores, de acordo com seu orçamento familiar, de modo a garantir a subsistência básica de sua família.

 

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