Dia Nacional do Oficial de Justiça!

25/03/2019

No dia *25 de março, comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça* , instituído através da Lei 13.157/2015, o dia foi estabelecido através de projeto de lei do Senador Paulo Paim (PT/RS) e a data foi em razão da Promulgação da Constituição de 25 de março de 1824, primeira constituição brasileira e que previa a existência do oficial de Justiça. Veja o que diz o art. 156 da Constituição de 25 de março de 1824: “Art. 156. Todos os Juízes de Direito, e os Oficias de Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará efetiva por Lei regulamentar.”