INDENIZA플O DE TRANSPORTE 11,98%

03/03/2008

A플O: A플O CIVIL PBLICA
PROCESSO N: 2005.70.00027684-4
AUTOR: ASSERJUSPAR
RU: UNI홒 FEDERAL
ADV: ANA PAULA BRANDT

ASSUNTO:

PROPOSTA A플O BUSCANDO A DECLARA플O DO DIREITO DOS SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA JUSTIA FEDERAL NO ESTADO DO PARAN NO CARGO DE OFICIAIS DE JUSTIA ATUALMENTE DESIGNADOS ANALISTAS JUDICI핾IOS- EXECUTANTES DE MANDADOS INCORPORA플O DA URV DE MARO DE 1994, NO NDICE DE 11,98% ( ONZE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) SOBRE A INDENIZA플O DE TRANSPORTE CALCULADA SOBRE SEUS VENCIMENTOS B핿ICOS, AT 26/05/2002, BEM COMO CONDENAR A R AO PAGAMENTO AOS SERVIDORES DAS DIFERENAS DE INDENIZA플O DE TRANSPORTE DA DECORRENTES AT A DATA EM QUE O BENEFCIO PASSOU A SER PAGO EM VALOR FIXO (26/06/2002), TUDO EM VALORES MONETARIAMENTE ATUALIZADOS DATA DA EFETIVA SATISFA플O E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MS, ALM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONOR핾IOS ADVOCATCIOS.
AUTOS CONVERTIDOS DE A플O ORDIN핾IA COLETIVA PARA A플O CIVIL PBLICA, DE OFCIO.
PROFERIDA SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA, PARA DECLARAR DEVIDA A INCORPORA플O DO ACRSCIMO DE 11,98% SOBRE A INDENIZA플O DE TRANSPORTE A QUE FARIAM JUS OS SUBSTITUDOS, ANTES DE 15/08/1997, MAS RECONHECENDO PRESCRITO O DIREITO DE RECEBER AS DIFERENAS ATRASADAS.
SENTENA PROFERIDA EM 05/03/2007.
INTERPOSTO RECURSO DE APELA플O.